Linha do tempo - Unidade II.

•1991

•Lei 8213 estabelece obrigatoriedade de  5% dos quadros das empresas com mais de cem funcionários  serem preenchidos por pessoas com deficiência ou reabilitados.

•1999

•decreto 3298 impõe o acesso à educação profissional ao aluno com deficiência

•2000

•Lei 10097 retira do texto da CLT a exigência de aptidão física e mental para os aprendizes

•2005

•Decreto 5598 estabelece a contratação e capacitação de aprendizes

•2008

•Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência

•2008

•lei 11788 estendeu o prazo de contratação de aprendizes com deficiência de acordo com as  características da deficiência

•2011

•A lei 12470 traz novas perspectivas de acesso ao mercado de trabalho aos favorecidos pelo BPC

•2012

•Instrução Normativa 97 e 98 do MTE estabelecem  a obrigatoriedade das instituições em   oferecer condições de acessibiliddae e segurança oas aprendizes

•2012

• Criação do grupo de estudos para inclusão de crianças com deficiência no Sistema Colégio Militar do Brasil a partir de 2016